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Título:
DECRETO Nº 33.469 26/07/1993 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a venda de passes escolares mediante a apresentaçao da carteira de identidade estudantil, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 27/07/1993 p. 1 c. 2
Revogação:
Decreto nº 58.639/2019 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Carteira de identidade estudantil - Estudante - Passe escolar - Venda
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